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270 matéria(s) encontrada(s)

  • D.O. nº 28485 de 24/04/2023 (Edição Extra) - LEI 12092

    LEI Nº 12.092, DE 24 DE ABRIL DE 2023. Autor: Deputado Max Russi Declara de utilidade pública a Associação Família Azul de Alto Garças. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade...

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  • D.O. nº 28485 de 24/04/2023 (Edição Extra) - LEI 12091

    LEI Nº 12.091, DE 24 DE ABRIL DE 2023. Autor: Deputado Sebastião Rezende Denomina-se Escola Estadual Militar do Corpo de Bombeiros Dom Pedro II - Sr. André Antônio Maggi a Escola Estadual André Antônio Maggi, no Município de Rondonópolis. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição ...

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  • D.O. nº 28485 de 24/04/2023 (Edição Extra) - LEI 12090

    LEI Nº 12.090, DE 24 DE ABRIL DE 2023. Autor: Deputado Sebastião Rezende Denomina Afro Stefanini a ponte de concreto construída sobre o Rio Vermelho, especificamente na Avenida W11, localizada no Munícipio de Rondonópolis. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova...

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  • D.O. nº 28485 de 24/04/2023 (Edição Extra) - LEI 12089

    LEI Nº 12.089, DE 24 DE ABRIL DE 2023. Autor: Deputado Valdir Barranco Institui o Banco de Ideias Legislativas na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art. 1º ...

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  • D.O. nº 28485 de 24/04/2023 (Edição Extra) - LEI 12088

    LEI Nº 12.088, DE 24 DE ABRIL DE 2023. Autor: Deputado Eduardo Botelho Altera o disposto na Lei nº 11.519, de 06 de outubro de 2021, que cria o Fórum Mato-grossense de Desenvolvimento Regional e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o...

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  • D.O. nº 28485 de 24/04/2023 (Edição Extra) - LEI 12087

    LEI Nº 12.087, DE 24 DE ABRIL DE 2023. Autor: Deputado Eduardo Botelho Institui a Política Estadual para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e Transformação dos Frutos e Produtos Nativos do Cerrado Mato-grossense. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constitu...

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  • D.O. nº 28485 de 24/04/2023 (Edição Extra) - LEI 12086

    LEI Nº 12.086, DE 24 DE ABRIL DE 2023. Autor: Deputado Dr. João Dispõe sobre a proibição de farmácias e drogarias de exigir o CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara sobre a concessão de descontos, no Estado, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que d...

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  • D.O. nº 28485 de 24/04/2023 (Edição Extra) - LEI 12085

    LEI Nº 12.085, DE 24 DE ABRIL DE 2023. Autor: Deputado Dr. Gimenez Inclui a Pessoa com Esclerose Lateral Amiotrófica, para fins de fruição dos direitos assegurados nos III, 228, IV e 230 da Constituição do Estado de Mato Grosso, e da Lei Complementar nº 114, de 2002, que Consolida a Legislação relativa à Pessoa Com Deficiência no estado de Mat...

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  • D.O. nº 28485 de 24/04/2023 (Edição Extra) - LEI 12084

    LEI Nº 12.084, DE 24 DE ABRIL DE 2023. Autor: Deputado Wilson Santos Estabelece a obrigatoriedade da oferta, em parques públicos do Estado de Mato Grosso, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,...

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  • D.O. nº 28485 de 24/04/2023 (Edição Extra) - LEI 12083

    LEI Nº 12.083, DE 24 DE ABRIL DE 2023. Autora: Deputada Janaina Riva Institui a Política Estadual para a População em situação de Rua no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a s...

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  • D.O. nº 28482 de 18/04/2023 - LEI 12080

    LEI Nº 12.080, DE 17 DE ABRIL DE 2023. Autor: Deputado Eduardo Botelho Denomina Rodovia Estadual Antônio Procópio da Silva o trecho da MT-351, do Distrito de Capão Grande, Várzea Grande, até o Distrito do Pirizal, em Nossa Senhora do Livramento. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Consti...

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  • D.O. nº 28482 de 18/04/2023 - LEI 12079

    LEI Nº 12.079, DE 17 DE ABRIL DE 2023. Autor: Deputado Faissal Denomina Valdemar dos Santos Júnior a Rodovia MT-339, no trecho que especifica. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado Vald...

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  • D.O. nº 28482 de 18/04/2023 - LEI 12078

    LEI Nº 12.078, DE 17 DE ABRIL DE 2023. Autor: Deputado Valdir Barranco Proíbe casas de shows e espetáculos, teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esportes e demais estabelecimentos de cobrar mais de um ingresso nos casos em que, por necessidade especial ou deficiência, o espectador necessite ocupar mais de um assento. A ASSEMBLE...

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  • D.O. nº 28482 de 18/04/2023 - LEI 12077

    LEI Nº 12.077, DE 17 DE ABRIL DE 2023. Autor: Deputado Paulo Araújo Institui a Campanha de Conscientização Sobre a Identificação de Animais Domésticos no âmbito do Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a...

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  • D.O. nº 28482 de 18/04/2023 - LEI 12076

    LEI Nº 12.076, DE 17 DE ABRIL DE 2023. Autor: Deputado Eduardo Botelho Institui a Campanha Junho Violeta, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a ...

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  • D.O. nº 28482 de 18/04/2023 - LEI 12075

    LEI Nº 12.075, DE 17 DE ABRIL DE 2023. Autor: Deputado Dr. Eugênio Institui a Política Estadual de Incentivo à Ovinocaprinocultura no Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica i...

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  • D.O. nº 28482 de 18/04/2023 - LEI 12074

    LEI Nº 12.074, DE 17 DE ABRIL DE 2023. Autor: Deputado Dr. João Obriga as unidades escolares públicas e privadas, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a disponibilizar assentos em locais determinados aos alunos com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO G...

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  • D.O. nº 28482 de 18/04/2023 - LEI 12073

    LEI Nº 12.073, DE 17 DE ABRIL DE 2023. Autor: Deputado Dr. João Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessionária de serviço público de energia elétrica inserir, em suas faturas de consumo, mensagem com informações sobre a tarifa branca. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Es...

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  • D.O. nº 28482 de 18/04/2023 - LEI 12072

    LEI Nº 12.072, DE 17 DE ABRIL DE 2023. Autor: Deputado Wilson Santos Fica garantida às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) a realização de atividades laborais compatíveis com sua aptidão, formação, experiência e opinião, sendo vedada sua discriminação. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe...

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  • D.O. nº 28482 de 18/04/2023 - LEI 12045 REP

    *LEI Nº 12.045, DE 04 DE ABRIL DE 2023. Autora: Mesa Diretora Altera a Lei nº 11.488, de 11 de agosto de 2021, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art.1º Fica alterado o art. 4º da ...

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