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  • D.O. nº 29040 de 29/07/2025 - LEI 12988

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  • D.O. nº 29040 de 29/07/2025 - LEI 12987

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  • D.O. nº 29040 de 29/07/2025 - LEI 12987

    LEI Nº 12.987, DE 28 DE JULHO DE 2025. Autor: Deputado Carlos Avallone Dá o nome de Carlos Alberto Lopes Regis à sede do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso - IPEM, no Município de Cuiabá. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado ...

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  • D.O. nº 29040 de 29/07/2025 - LEI 12986

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  • D.O. nº 29040 de 29/07/2025 - LEI 12986

    LEI Nº 12.986, DE 28 DE JULHO DE 2025. Autor: Deputado Sebastião Rezende Confere ao Município de Campo Verde o título de Capital Mato-grossense do Cordeiro. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica c...

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  • D.O. nº 29040 de 29/07/2025 - LEI 12985

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  • D.O. nº 29040 de 29/07/2025 - LEI 12985

    LEI Nº 12.985, DE 28 DE JULHO DE 2025. Autor: Deputado Carlos Avallone Institui e integra ao Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso o Dia da Favela. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art. 1...

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  • D.O. nº 29040 de 29/07/2025 - LEI 12983

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  • D.O. nº 29040 de 29/07/2025 - LEI 12983

    LEI Nº 12.983, DE 28 DE JULHO DE 2025. Autor: Deputado Diego Guimarães Declara o Clube dos Desbravadores, mantido pela Igreja Adventista do Sétimo Dia, como Patrimônio Histórico Imaterial do Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Gove...

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  • D.O. nº 29034 de 21/07/2025 - LEI 12976

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  • D.O. nº 29034 de 21/07/2025 - LEI 12976

    LEI Nº 12.976, DE 18 DE JULHO DE 2025. Autor: Deputado Max Russi Declara de utilidade pública a Associação dos Laçadores do Vale do Fica Faca - ALVFF, de Nova Brasilândia. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: ...

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  • D.O. nº 29034 de 21/07/2025 - LEI 12975

    LEI Nº 12.975, DE 18 DE JULHO DE 2025. Autor: Deputado Dr. Eugênio Declara de utilidade pública a Associação Força da Mulher Nazariense - ASFORMEN, de Nova Nazaré. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art. 1º...

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  • D.O. nº 29034 de 21/07/2025 - LEI 12975

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  • D.O. nº 29034 de 21/07/2025 - LEI 12970

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  • D.O. nº 29034 de 21/07/2025 - LEI 12970

    LEI Nº 12.970, DE 18 DE JULHO DE 2025. Autor: Deputado Sebastião Rezende Modifica o art. 1º da Lei nº 10.897, de 27 de maio de 2019, que declara de utilidade pública a Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Nova Lacerda. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova ...

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  • D.O. nº 29033 de 18/07/2025 - LEI 12966

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  • D.O. nº 29033 de 18/07/2025 - LEI 12966

    LEI Nº 12.966, DE 17 DE JULHO DE 2025. Autores: Deputados Gilberto Cattani e Xuxu Dal Molin Altera a Lei nº 12.717, de 13 de novembro de 2024, que institui o Programa Estadual de Irrigação e cria a Política Estadual de Agricultura Irrigada, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõ...

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  • D.O. nº 29033 de 18/07/2025 - LEI 12965

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  • D.O. nº 29033 de 18/07/2025 - LEI 12965

    LEI Nº 12.965, DE 17 DE JULHO DE 2025. Autor: Deputado Wilson Santos Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de atestado de comparecimento aos responsáveis e acompanhantes de enfermos, pacientes e incapazes, em instituições de saúde e de atendimento clínico no âmbito do Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSS...

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  • D.O. nº 29033 de 18/07/2025 - LEI 12964

    LEI Nº 12.964, DE 17 DE JULHO DE 2025. Autor: Deputado Max Russi Dispõe sobre a adaptação de veículo nos Centros de Formação de Condutores (CFCs) que especificam para formação de condutores com deficiência e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadua...

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