Legislação

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D.O. nº 28664 de 18/01/2024 - Araguaiana - REQ. SEMA

A Prefeitura Municipal de Araguaiana, CNPJ nº 03.239.035/0001-76, torna público que requereu junto a SEMA - Secretaria de Estado do Meio Ambiente, o Licenciamento Ambiental, na modalidade de Licença Prévia e Licença de Instalação (LP e LI) para Pavimentação Asfáltica e Drenagem de Águas Pluviais em diversas Ruas dos Bairros Jardim Paraiso, Jardi...

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D.O. nº 28662 de 16/01/2024 - Araguaiana - DECRETO N° 07

Decreto nº 07/2024 Araguaiana, 15 de janeiro de 2024. Declara situação de emergência no Município de Araguaiana em razão de estiagem e dá outras providências. GETULIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito do Município de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO a oco...

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