Legislação

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D.O. nº 28234 de 2/05/2022 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO - LEI Nº11.250, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - BRASNORTE - MT EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00013, de 26 de Abril de 2022. Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse. ...

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D.O. nº 28234 de 2/05/2022 - Abr22 Aviso de Ratificação Dispensa 014 2022 Pref Brasnorte DO PUB

TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2022 Objeto: locação de imóvel para sediar as instalações do prédio para funcionamento da sala do SEFAZ (Secretaria de Estado de Fazenda) e o PROCON, dentro das exigências estabelecidas. Favorecido ROBERTO MENDONÇA FARIA Valor global R$ 22.200,00(vinte e dois mil e duzentos reais) Vigênci...

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