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  • D.O. nº 28634 de 4/12/2023 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAC) - OBRA DE CONSTRUÇÃO DE ESTABELCIMENTOS DE ENSINO

    A Prefeitura Municipal de Guiratinga, CNPJ nº 03.347.127/0001-70, torna público que requereu junto a SEMA - Secretaria de Estadual de Meio Ambiente, a Licença Ambiental Simplificada - (LAC) para obra de Construção de estabelecimentos de ensino com 16 salas (Escola), localizada na Rua Justino Carvalho Moreno, Lote 608, Setor 02, Quadra 70, Centro...

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