Legislação

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D.O. nº 28717 de 5/04/2024 - LEI N. 837- lei do SUAS

LEI Nº 837/2024 01 DE ABRIL DE 2024 DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LUCIARA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL PARASSU DE SOUZA FRAITES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS Art. ...

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D.O. nº 28715 de 3/04/2024 - 1.10_PORTARIA_DE_APROVAÇÃO_DE_PROJETO_(4)[1]

PORTARIA DE APROVAÇÃO DE PROJETO PORTARIA N° 003/2024 DE 01/04/2024. “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA NO MUNICÍPIO DE LUCIARA-MT NO MUNICÍPIO DE LUCIARA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARASSU DE SOUZA FREITAS, PREFEITO MUNICIPAL, DE LUCIARA /MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELAPRESENTE P...

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