Legislação

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D.O. nº 28815 de 27/08/2024 - IOMAT - AGOSTO 26-08-2024- PARANATINGA - REQUERIMENTO LICENCIAMENTO AMBIENTAL -

REQUERIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL A Prefeitura Municipal de Paranatinga, CNPJ 15.023.971/0001-24, torna público que requereu junto a Secretaria de Municipal do Meio Ambiente, a licença Prévia e de Instalação referente à Conservação de Estradas Vicinais (Estrada Xavante), localizada no Município de Paranatinga - MT.

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D.O. nº 28812 de 22/08/2024 - Publicação Fest Praia (2)

MUNICÍPIO DE PARANAÍTA, CNPJ 03.239.043/0001-12, TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU JUNTO A SMMA - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, A LICENÇA DE OPERAÇÃO PROVISÓRIA (LOP), PARA IMPLANTAÇÃO DE TABLADOS FLUTUANTES SEM PROPULSÃO - RIO TELES PIRES - ILHA DO FEST PRAIA - RODOVIA MT - 416 NO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA - MT, SOB COORDENADAS GEOGRÁFICAS LAT.:...

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