Legislação

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D.O. nº 28629 de 27/11/2023 - DECLARAÇÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

DECLARAÇÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO Declaro para os devidos fins que o projeto da Prefeitura Municipal de Tesouro para Armazenamento temporário de resíduos de construção civil classe A - bota fora, localizado as margens da MT-110, s/n, zona de expansão urbana, está em conformidade com as normas desta Prefeitura no que se refere ao uso e ocupaç...

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D.O. nº 28629 de 27/11/2023 - REQUERIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO

A Prefeitura Municipal de Tesouro, CNPJ nº 03.543.303/0001-49, torna público que requereu junto a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA-MT), o Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS) referente a instalação da área de recebimento e armazenamento temporário de materiais originados da escavação superficial do solo e vegetação em obras de p...

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