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D.O. nº28629 de 27/11/2023
REQUERIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO
D.O. nº28629 de 27/11/2023

DECLARAÇÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

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DECLARAÇÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

Declaro para os devidos fins que o projeto da Prefeitura Municipal de Tesouro para Armazenamento temporário de resíduos de construção civil classe A - bota fora, localizado as margens da MT-110, s/n, zona de expansão urbana, está em conformidade com as normas desta Prefeitura no que se refere ao uso e ocupação do solo, não havendo restrições à execução do mesmo.

Tesouro/MT, 24 de novembro de 2023.

ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL

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