Legislação

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D.O. nº 28879 de 28/11/2024 - RESOLUÇÃO Nº 296-24 - CONTAS DE GOVERNO - 2023

RESOLUÇÃO Nº 296, de 25 de novembro de 2024. Dispõe Sobre a Aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Alto Garças-MT, referente ao Exercício de 2023, Gestão do Prefeito Claudinei Singolano. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições que lhes confere o artigo 44 ...

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D.O. nº 28673 de 31/01/2024 - EDITAL_DE_PUBLICAÇÃO_Nº_01_-2024_RGF[1]

EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001/2024 A Presidente da Câmara Municipal de Alto Garças, Senhora DELAYNNE CRISTINA LEITE ANDRADE COSTA, em cumprimento ao artigo 37 da Constituição Federal e ao Artigo 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, torna-se público os anexos definidos pela Portaria Nº 471, de 20 de dezembro de 2000 da Secretaria do T...

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