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    Decreto Legislativo Nº. 002/2015, de 19 de Novembro de 2015. Aprova com determinações, as Contas Anuais de Governo do Poder Executivo Municipal de Brasnorte, referente ao Exercício Financeiro de 2013, de responsabilidade dos Senhores Eudes Tarciso de Aguiar e Pedro Coelho, nos termos do Parecer Prévio Nº. 141/2014 do TCE/MT. O Presidente em Exer...

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