Legislação

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D.O. nº 28249 de 23/05/2022 - TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 03/2021 Origem: Processo Administrativo de Compras e Serviços 038/2021 Contratada: Franciscon Papelaria Ltda - EPP CNPJ: 12.221.009/0001-01 Objeto: Prestação do Serviço de Fornecimento de internet via fibra óptica a uma velocidade de 40 megas full, com ippublico. Valor aditivado: R$ 2.080,00 (dois mil e...

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D.O. nº 28234 de 2/05/2022 - retifica publicação

AVISO DE CANCELAMENTO DE PUBLICAÇÃO Fica desconsiderada a publicação do Decreto Legislativo nº 382 de 28 de Março de 2022, onde referia-se ao julgamento das Contas de Governo do exercício de 2020, publicado no dia 27 de Abril de 2022, na IOMAT (Superintendência da Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso). Motivo: Por uma falha administrativa...

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