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  • D.O. nº 26939 de 13/01/2017 - DESPACHO PRPAD Henrique Francisco 130117

    PROCESSO Nº: 1748/2017. INTERESSADO: HENRIQUE FRANCISCO DE PAULA NETO ASSUNTO: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. Se tempestivo, recebo o presente recurso somente no efeito devolutivo, a teor da regra contida no art. 136 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, art. 117 da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004, e art. 77 da Le...

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