Legislação

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D.O. nº 27071 de 27/07/2017 - DESPACHO EXTRATO PAD Joacui Inácio Pereira 270717

PROCESSO Nº: 348981/2013; 111733/2011; 430839/2014; 612862/2016. INTERESSADOS: JOACI INÁCIO PEREIRA ASSUNTO: EXTRATO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO Trata-se de pedido de reconsideração, proposto por JOACI INÁCIO PEREIRA, em face da decisão proferida em seu desfavor, que aplicou a penalidade de demissão, por considerar ilícita a acumulação dos car...

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D.O. nº 27060 de 12/07/2017 - DESPACHO RACJ Mário Luiz Pinheiro PM 120717

PROCESSO Nº: 361361/2017. INTERESSADO: MÁRIO LUIZ PINHEIRO DE SOUZA. ASSUNTO: RECURSO ADMINISTRATIVO. Se tempestivo, recebo o presente recurso somente no efeito devolutivo, a teor da regra contida no art. 136 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990 e art. 77 da Lei nº 7.692, de 1º de julho de 2002. Impende destacar que, nos molde...

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