Legislação

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D.O. nº 28787 de 18/07/2024 - Pedido de Revisão Paulo Josino do Amaral Ribeiro Júnior-17.07.24

Protocolo nº: CASACIVIL-PRO-2024/08900. Processo Originário: POLITEC-PRO-2022/00657. Interessados: PAULO JOSINO DO AMARAL RIBEIRO. Assunto: PEDIDO DE REVISÃO. D E S P A C H O Vistos, etc... Recebo o presente, e determino o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado para análise e manifestação, com o fito de subsidiar decisão deste Gabin...

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D.O. nº 28775 de 2/07/2024 - DESPACHO. Márcia Aparecida Campos Furtado

PROCESSO Nº: SEDUC-PRO-2022/140628 APENSO N°: CGE-PRO-2021/00997 INTERESSADOS: MÁRCIA APARECIDA CAMPOS FURTADO; SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC; ASSUNTO: EXTRATO DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Processo Administrativo Disciplinar ...

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