Legislação

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D.O. nº 27984 de 23/04/2021 - Portaria Conjunta 033 2021 CCV INTERMAT

PORTARIA CONJUNTA Nº 033 /2021/CASA CIVIL/INTERMAT Altera a Portaria Conjunta n.° 062/2020/CASA CIVIL/INTERMAT, referente ao Programa Terra a Limpo, regulamentado pelo Decreto Governamental nº 55/2019. O Secretário-Chefe da Casa Civil de Mato Grosso e o Presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso- INTERMAT, no uso das atribuições legais q...

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D.O. nº 27977 de 13/04/2021 - PORTARIA Nº 030/2021/CASACIVIL

PORTARIA N.º 030/2021/CASA CIVIL O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA E ORDENADOR DE DESPESA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, em atenção ao ato n° 9.538/2020, publicado no DOE n° 27.848 de 01/10/2020, página 06 e ao Art. 21 da Lei Complementar 266/2006, que dispõe sobre as diretrizes e normatizações r...

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