Legislação

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D.O. nº 27992 de 5/05/2021 - PORTARIA Nº 038/2021/CASACIVIL

PORTARIA N. º038/2021/CASACIVIL O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, em atenção ao Art. 21 da Lei Complementar 266/2006, que dispõe sobre diretrizes e normatizações relativas à gestão de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo e dá outras...

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D.O. nº 27991 de 4/05/2021 - PORTARIA CONJUNTA Nº 034/2021/CASACIVIL/GOVERNADORIA

PORTARIA CONJUNTA Nº 034/2021/CASACIVIL/GOVERNADORIA Constitui Comitê Setorial de Governança e Gestão, para implementação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências em Recursos da União - MEG-Tr no âmbito da Casa Civil e Governadoria. O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL DE MATO GROSSO E O SECRETÁRIO-CHEFE DO GABINETE DE GOVERNO, no uso ...

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