Legislação

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D.O. nº 28315 de 24/08/2022 - Resoluçao 004 22 CONDES 230822

RESOLUÇÃO Nº 004/2022-CONDES. Altera o § 2º do artigo 3º da RESOLUÇÃO Nº 003/2022-CONDES. O PLENÁRIO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - CONDES, em sua vigésima Reunião Ordinária realizada em 18 de agosto de 2022, no uso de suas competências regimentais e de atribuições que lhe conferem o art. 12 da Lei Complementar 612, de 28 ...

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D.O. nº 28239 de 9/05/2022 - Resolução 002 2022 CONDES Versão assinada 0605

RESOLUÇÃO Nº 002/2022 - CONDES Acrescenta dispositivo ao Art. 1º da Resolução 005/2021-CONDES, de 29 de dezembro de 2021. O PLENÁRIO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - CONDES, no uso de suas competências regimentais e atribuições que lhe conferem o art. 12 da Lei Complementar 612, de 28 de janeiro de 2019 e o art. 2º, do Decre...

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