Legislação

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D.O. nº 28631 de 29/11/2023 - 004 - EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO SISTEMA ESTADUAL DE ARQUIVOS - SIARQ EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS ÓRGÃO/ENTIDADE: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 002/2023/CGE O Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos e Gestão da Informação, designada pela Portaria nº 009...

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D.O. nº 28623 de 16/11/2023 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PORTO SEGURO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Secretário Controlador Geral do Estado no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no §1º do art. 14 do Decreto Estadual n. 522/2016, pelo presente edital NOTIFICA a pessoa jurídica PORTO SEGURO NEGÓCIOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SA (Usina Porto Seguro de Açúcar, Etanol e Bioenergia), inscrita no CNPJ: 1...

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