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  • D.O. nº 28277 de 1/07/2022 - Ratificacao Resultado 003 22 Equipamentos Àudio Visual (1)

    RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 003/2022/CGE Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos da Orientação Jurídico-Normativa 004/CPPGE/2022, que “Regulamenta Parecer Normativo para compra de pequeno valor na Lei n. 14.133/2021, uma vez que observados os requisito...

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