Legislação

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D.O. nº 28487 de 26/04/2023 - Ratificacao Autorizacao Dispensa 002 23 Copos Descartaveis

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 002/2023/CGE Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos da Orientação Jurídico-Normativa 004/CPPGE/2022, que “Regulamenta Parecer Normativo para compra de pequeno valor na Lei n. 14.133/2021”, e demais documentos e justificativ...

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D.O. nº 28485 de 24/04/2023 - Extrato Apostilamento Convencao Coletiva Contrato 015 2022 Costa Oeste 2023

EXTRATO DO TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 015/2022/CGE I- CONTRATANTE: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO II- CONTRATADO: COSTA OESTE SERVIÇOS LTDA, CNPJ n. 07.192.414/0001-09. III- OBJETO: Repactuação sobre o valor da prestação de serviços especializados de servente de limpeza decorrente da CCT 2023/2023-MT 000090/2023. As planilhas de custos...

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