Legislação

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D.O. nº 28439 de 15/02/2023 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003 2023 SEPLAG

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2023/SEPLAG Estabelece procedimentos complementares à Política de Gestão de Documentos convencionais no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições que lhes confere o art. 71, II, da Constituição do Estado de...

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D.O. nº 28438 de 14/02/2023 - INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 0022023SEPLAGSEFAZCGE

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA N° 002/2023/SEPLAG/SEFAZ/CGE Altera a Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001/2015, de 23 de fevereiro de 2015, que “Estabelece as diretrizes, normas e procedimentos para celebração, execução e prestação de contas referentes à transferência de recursos através de convênio, pelos Órgãos ou Entidades do P...

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