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  • D.O. nº 25468 de 30/12/2010 (Edição Extra) - Portaria Conjunta 05-10-SEPLAN

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  • D.O. nº 25454 de 9/12/2010 - PORTARIA CONJUNTA Nº. 023/2010, SEPTJ-SEPLAN-CEPROMAT-PGE DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010.

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  • D.O. nº 25448 de 1/12/2010 - PORTARIA CONJUNTA SEPLAN/SEPTJ Nº. 022/2010 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.

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