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  • D.O. nº 25406 de 24/09/2010 - PORTARIA CONJUNTA SEPLAN/SEPTJ Nº. 017/2010 DE 24 DE SETEMBRO DE 2010.

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  • D.O. nº 25403 de 21/09/2010 - PORTARIA SENPTJ Nº. 007/2010 DE 21 DE SETEMBRO DE 2010.

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