Legislação

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D.O. nº 29057 de 21/08/2025 - Instrução Normativa nº 04/2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 04/2025 Regulamenta a emissão de outorga provisória de direito de uso de recursos hídricos para a execução de obras públicas transitórias. A Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual e o art. 3º, da Lei Complement...

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D.O. nº 29057 de 21/08/2025 - Instrução Normativa nº 04/2025

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