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  • D.O. nº 29164 de 2/02/2026 - TCC 5779-2025

    Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 5779/2025 COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Henrique Duarte Prata, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda São Judas, inscrito no CAR MT88221/2018 e CAR Federal nº MT-5103304-179C0F416C83449B8F40CFFACF...

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  • D.O. nº 29164 de 2/02/2026 - EXTRATO CERT. CUMP 034-2026

    Certidão de Cumprimento nº 034/NUCAM/2026, referente ao Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental -TAC Nº 22/SEMA/2025; firmado entre a SEMA, PGE e A. DALLA PEDRA - TRANSPORTE - Processo: 1488/2023. O NUCAM certifica o cumprimento das obrigações pactuadas no Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental -TAC Nº 22/SEMA/2025, estando extinta a prete...

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  • D.O. nº 29164 de 2/02/2026 - EXTRATO CERT. CUMP 034-2026

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