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  • D.O. nº 28405 de 29/12/2022 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 013 22 Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da Rede Pública de Educação Básica do Estado de Mato Grosso

    INSTRUÇÃO NORMATIVA 013/2022/GS/SEDUC/MT. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da Rede Pública de Educação Básica do Estado de Mato Grosso. A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 11.947 de 16/06/...

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