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  • D.O. nº 27228 de 26/03/2018 - Julgamento Sindicância 001/2015

    JULGAMENTO Sindicância processo nº. 001/2015/SETAS. 1. ACATO o relatório da Comissão de Sindicância, conforme Lei Complementar nº. 207/2004; 2. APROVO o Parecer Jurídico nº. nº 213/2017/ASSEJUR, de fls. 115/116, parte integrante desta decisão, que opina pela regularidade dos trabalhos apuratórios desenvolvidos, em seus aspectos formal e mater...

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