Legislação

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D.O. nº 27446 de 18/02/2019 - RESOLUÇÃO CEDCA Nº 217 2019

RESOLUÇÃO Nº 0217/2019/CEDCA-MT Dispõe sobre a aprovação das Diretrizes Estaduais para o Atendimento Escolar de Adolescente e Jovens em Cumprimento de Medidas Socioeducativas do Estado de Mato Grosso. O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/MT, representado neste ato por sua Presidente, no uso de suas atr...

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D.O. nº 27421 de 14/01/2019 - RESOLUÇÃO N° 102018CEASMT data das reunioes 2019

RESOLUÇÃO N°10/2018/CEAS/MT Dispõe sobre o calendário de Reuniões/2019 O CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO - CEAS/MT, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Nº 9.051 de 12 de dezembro de 2008, reunido em Assembleia Ordinária realizada no dia 06 de dezembro de 2018; R E S O L V E: Art. 1º Aprovar o calendário de...

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