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  • D.O. nº 27446 de 18/02/2019 - RESOLUÇÃO CEDCA Nº 217 2019

    RESOLUÇÃO Nº 0217/2019/CEDCA-MT Dispõe sobre a aprovação das Diretrizes Estaduais para o Atendimento Escolar de Adolescente e Jovens em Cumprimento de Medidas Socioeducativas do Estado de Mato Grosso. O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/MT, representado neste ato por sua Presidente, no uso de suas atr...

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