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3 matéria(s) encontrada(s)

  • D.O. nº 26481 de 23/02/2015 - Publicação de errata para decisão em processo administrativo sanitário 296609/07, regularização.

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  • D.O. nº 26481 de 23/02/2015 - Publicação de decisão de regularização de processo administrativo sanitário em primeira instância

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  • D.O. nº 26474 de 10/02/2015 - dispensa 072-2014 Processo 474579-2014

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