Legislação

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D.O. nº 26550 de 9/06/2015 - portaria

PORTARIA Nº. 008/2015/FAPEMAT O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições e prerrogativas legais, considerando a Lei Complementar 239 de 28 dezembro de 2005 - DOE 28.12.05, resolve: Art. 1º. Designar a Servidora Debora Duarte de Araujo, matricula 205304 - Assessora Técnica III, para responder ...

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D.O. nº 26549 de 8/06/2015 - Portaria prestação de conta

PORTARIA N° 007/2015/FAPEMAT O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE AMPARO Á PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO - FAPEMAT dispõem o artigo 13, da Lei Complementar n° 269/2007 e o Regimento interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, aprovado pela resolução n° 014/2007. RESOLVE: Art. 1° Instaurar a Comissão de Tomadas de Contas Especial, com o...

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