Legislação

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D.O. nº 27473 de 29/03/2019 - Portaria

PORTARIA N° 971/2019 O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONSIDERANDO o Parecer de Legalidade nº 033//2019 da Corregedoria Geral do Estado, nos autos do processo nº 591283/2017, fls. 250/253; CONSIDERANDO o artigo 107 inciso I, da LC nº 207/04 RESOLVE: Art. 1º - DECLARAR a EXTINÇÃO DE PUNIBIL...

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D.O. nº 27470 de 26/03/2019 - Portaria Conjunta 082 2019

PORTARIA CONJUNTA N.º 082/2019/CGE-COR/UNEMAT. O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO e a UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo art. 13, caput e parágrafo único do art. 20 da Lei Complementar nº. 550/2014; Considerando o noticiado nos autos do processo sob protocolo nº 112537/2019. RE...

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