Legislação

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D.O. nº 28636 de 6/12/2023 - AVISO DE RETIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013-2023 - PRO-03761

AVISO DE RETIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2023/AGER/MT, PUBLICADO NO DOE-MT Nº 28.632 de 30/11/2023 Onde se lê: “...Processo AGER-PRO-2023/03619” Leia-se: “...Processo AGER-PRO-2023/03761” Cuiabá/MT, 05 de dezembro de 2023. Luis Alberto Nespolo Presidente Regulador - AGER/MT (Original Assinado)

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D.O. nº 28635 de 5/12/2023 - TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 014-2023 - Inscrições CURSO REGULAÇÃO CONTRATUAL - ABAR - PRO 03816

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 014/2023/AGER/MT Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativo 009/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo AGER-PRO-2023/03816, A U T O...

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