Legislação

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D.O. nº 26886 de 20/10/2016 - 004 2016 RESOLUÇÃO AD REFERENDUM Alteração Anexo I da Resolução n 002 2013

RESOLUÇÃO AD REFERENDUM Nº 004/2016 Altera o item “13” do Anexo I, da Resolução nº 002/2013, que dispõe sobre documentos para emissão e renovação de Certificado de Registro Cadastral para concessionários, permissionários, fretamentos e demais operadores do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato...

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D.O. nº 26691 de 6/01/2016 - Resolução nº 0122015 Alteração do prazo para requerer formalização do termo de permissão

RESOLUÇÃO Nº 012/2015 Dispõe sobre alteração da Resolução nº 003/2015. A DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT, no uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 429/2011, artigos 3º e 9º, RESOLVE: Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 1º da Resolução nº 003/2015, o q...

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