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D.O. nº26691 de 06/01/2016

Resolução nº 0122015 Alteração do prazo para requerer formalização do termo de permissão

D.O. nº26886 de 20/10/2016
004 2016 RESOLUÇÃO AD REFERENDUM Alteração Anexo I da Resolução n 002 2013

RESOLUÇÃO Nº 012/2015

Dispõe sobre alteração da Resolução nº 003/2015.

A DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT, no uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 429/2011, artigos 3º e 9º,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 1º da Resolução nº 003/2015, o qual passa a ter a seguinte redação:

“§ 1º. As empresas terão até o dia 30 de dezembro de 2015 para requerer a formalização do termo de permissão”.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cuiabá, 29 de dezembro de 2015.

CARLOS CARLÃO PEREIRA DO NASCIMENTO

Presidente Regulador da AGER/MT

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