Legislação

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D.O. nº 27452 de 26/02/2019 - 0022019 Processo 2765982018 dispõe procedimentos para consolidação e remessa das informações

Resolução Normativa nº 002/2019 DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA CONSOLIDAÇÃO E REMESSA DAS INFORMAÇÕES CONTÁBEIS, FISCAIS E TRIBUTARIOS PELAS CONCESSIONARIAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE MATO GROSSO. A DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLI...

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D.O. nº 27447 de 19/02/2019 - 00012019 Processo 4132962018 altera a munta de resolução 0022009

Resolução Normativa n° 001/2019 Altera a Resolução Normativa n° 002/2009, que dispõe sobre meios de impugnação, no âmbito da AGER/MT, de atos de imposição de penalidade decorrentes de sua competência regulatória ou delegada. A Diretoria Executiva Colegiada da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso - AGER/M...

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