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  • D.O. nº 27595 de 23/09/2019 - 0062019 Processo 847492019 SEGUROS CONTRATADOS PELAS DELEGATÁRIAS

    Resolução Normativa nº 006/2019, de 19 de setembro de 2019 DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA CONSOLIDAÇÃO E REMESSA À AGER/MT DAS INFORMAÇÕES SOBRE SEGUROS CONTRATADOS PELAS DELEGATÁRIAS A DIRETORIA EXECULTIVA COLEGIADA DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT, no uso das atribuições conferidas pelo art. 9°, ...

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  • D.O. nº 27595 de 23/09/2019 - 0052019 Processo 4368392019 Passe livre pessoas portadoras de deficiência ok

    Resolução Normativa nº 005/2019, de 19 de setembro de 2019. Dispõe sobre procedimentos para controle e concessão de passe livre às pessoas portadoras de deficiência no transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. A DIRETORIA EXECUTIVA DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO, em...

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