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D.O. nº 29144 de 5/01/2026 - ACÓRDÃO - 251707831

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D.O. nº 29144 de 5/01/2026 - ACÓRDÃO - 251707831

ACÓRDÃO PROCESSO Nº: 25/170.783-1 RECORRENTE: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 409 SPE LTDA RELATOR: Antônio Leitoleone Araújo Bezerra DATA DO JULGAMENTO: 29 de dezembro de 2025 EMENTA: RECURSO AO PLENÁRIO. REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. ALTERAÇÃO DE CAPITAL. DIVERGÊNCIA ENTRE A NOMENCLATURA DO ATO P...

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