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  • D.O. nº 26524 de 29/04/2015 - PORTARIA 007/2015

    PORTARIA Nº 007/2015 A Presidente da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT, no uso de suas atribuições legais, atendendo o que dispõe as Leis, Decretos e Regimento Interno que regem esta autarquia; CONSIDERANDO que a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, denominada de JUCEMAT, Autarquia, vinculada tecnicamente ao Departamento ...

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  • D.O. nº 26522 de 27/04/2015 - PORTARIA 005.2015

    PORTARIA No 005/2015. A Presidente da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 25, XVII do Decreto Federal nº 1.800/96, c/c art. 34, XVIII do Decreto Estadual nº2.060/2013: CONSIDERANDO que compete aos advogados lotados na Procuradoria Regional o assessoramento jurídico dos proce...

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