Legislação

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D.O. nº 29092 de 9/10/2025 - PORTARIA Nº 390-2025-INDEA-MT SISE-173 registro

PORTARIA Nº 390/2025/INDEA-MT A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO-INDEA-MT, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 46 do Capítulo I do Título IV, Decreto nº 1.523 de 14/07/2025, que aprovou o Regimento Interno deste Instituto; Considerando a competência da execução da inspeção ...

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D.O. nº 29086 de 1/10/2025 - PORTARIA N º 398.2025 SETEMBRO1

PORTARIA N º 398/2025/INDEA-MT A Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº. 9.070 de 24 de dezembro de 2008, alterada pela Lei nº. 10.041 de 03 de janeiro de 2014 e no Decreto nº 1.303 de 03 de março de 2022. R E S O L V E: Art. 1º ...

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