Legislação

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D.O. nº 28866 de 7/11/2024 - Notificação de Multa NSA - Medeiros e Curvo

EXTRATO DE PENALIDADE - MULTA O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento no artigo 37, XXI da Constituição Federal de 1988, e no DECRETO N. 840/2017 e Portaria n. 035/2021 e na melhor forma do Direito admitida, e; Considerando o dispos...

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D.O. nº 28862 de 1/11/2024 - Extrato do 5º TA ao Contrato de Locação nº 008_2016

EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL N. 008/2016 (DETRAN-PRO-2022/00107) OBJETO DO ADITIVO: Constitui objeto deste Termo, aditar a CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA, do Contrato de Locação de Imóvel n°. 008/2016. DA VIGÊNCIA: de 22/10/2024 a 21/10/2025 DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: 21/10/2024 LOCATÁRIO: DEPARTAMENTO E...

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