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D.O. nº 29080 de 23/09/2025 - DECISÃO ADMINISTRATIVA PRESIDENTE DO DETRAN-MT

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D.O. nº 29080 de 23/09/2025 - DECISÃO ADMINISTRATIVA PRESIDENTE DO DETRAN-MT

DECISÃO ADMINISTRATIVA Considerando que a Lei Complementar Estadual nº 505/2013, em sua redação vigente, foi interpretada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/MT) no sentido de que cabe apenas aos Agentes de Serviço de Trânsito o exercício das funções de fiscalização e de examinador de habilitação, o que pode conduzir ao reconhecimento de víc...

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