Legislação

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D.O. nº 27619 de 25/10/2019 - PORTARIA Nº 1802019 COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS E GESTÃO DA INFORMAÇÃO

PORTARIA N° 180/2019/EMPAER MT Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos e Gestão da Informação, no âmbito da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER MT. O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL - EMPAER, no uso de suas atribuições legais, que lhe...

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D.O. nº 27610 de 14/10/2019 - PORTARIA FISCAL DE CONTRATOS EMPAER

PORTARIA Nº 184/2019 O Diretor Presidente da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER-MT, no exercício de suas funções e valendo-se da competência Estatutária, conferida pelo art. 9º da Lei Complementar Estadual nº462/2011 e artigo 15, do Estatuto da Empresa, bem como base no que dispões a Lei Federal nº 8.666/9...

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