Legislação

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D.O. nº 26883 de 17/10/2016 - AG RONDONOPOLIS TERMO DE OPÇÃO

Termo de Opção por Crédito Presumido - Declaramos que o contribuinte abaixo relacionado comunica a opção pelo Crédito Presumido nas saídas interestaduais dos produtos mato-grossenses abaixo arrolados, observando os critérios regulamentares descritos no Art. 1º do Anexo VI do RICMS/2014, de forma que a carga tributária final, sem direito a crédit...

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D.O. nº 26882 de 14/10/2016 - AG RONDONOPOLIS TERMO DE OPÇÃO

RELAÇÃO DOS CONTRIBUINTES QUE OPTARAM PELA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO/PRESTAÇÃO COM DIFERIMENTO DO ICMS. (ANEXO I DA PORTARIA Nº 079/2000 - SEFAZ).REFERENTE AO MÊS DE AGOSTO DE 2016.JULIO CESAR ALVES DE LIMA IE 13.642.047-8 MUNICÍPIO DE TESOURO,EDSON CANDIDO IE 13.642.173-3,ALCEU SOUZA GARCIA IE 13.644.400-8, CLAUDIO CHAVES DE MACEDO IE 13.644.676-0...

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