Legislação

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D.O. nº 26884 de 18/10/2016 - AG TERRA NOVA DO NORTE TERMO DE OPÇÃO

Termo de Opção para Realização de Operação/Prestação com Diferimento do ICMS. SELO VERDE COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA-EPP Pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 11.104.302/0001-26 e Inscrição Estadual nº 13.376.689-6, estabelecida a RODOVIA MT 320, KM 10, S/N, ZONA RURAL, MUNICIPIO DE MARCELANDIA MT, declara sob as penas da Lei que: efetuara as op...

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D.O. nº 26877 de 6/10/2016 - AG TERRA NOVA DO NORTE TERMO DE OPÇÃO

Termo de Opção para realizaçao/ prestação com diferimento do ICMS conforme Anexo I da Portaria nº 079/2000-SEFAZ - redação da Portaria nº 002/2006-SEFAZ. - Município De Terra Nova Do Norte:-Reginaldo Marcolan-IE Nº 13.649.820-5; Marcelo Faverzani scherer-IE Nº 13.650.485-0;Município De Itauba:- Rogerio Antonio Rinaldi-IE Nº 13.647.962-6; Pecuari...

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