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  • D.O. nº 27009 de 27/04/2017 - RATIFICAÇÃO DE INEX nº 001 2017 SEJUDH Cred Leiloeiropp

    TERMO DE RATIFICAÇÃO Inexigibilidade de licitação 001/2017/SEJUDH-MT Processo: 362312/2016 Considerando estarem presentes os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO e AUTORIZO a contratação por Inexigibilidade de Licitação, com fundamento legal no inciso I do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações,...

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