Legislação

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D.O. nº 26668 de 27/11/2015 - termo de revelia Lucileia

TERMO DE REVELIA Tendo em vista o disposto no art. 81, da Lei Complementar nº 207/2004, e na qualidade de Presidente da Comissão Processante, instituída pelo Extrato de Portaria Conjunta nº 229/2015/CGE-COR/SEJUDH, publicado no D.O.E. na data de 22/06/2015, DECLARO A REVELIA da servidora Luciléia Monteiro Lopes, matrícula nº 90657, arguida no P...

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D.O. nº 26659 de 13/11/2015 - RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 001 2015 FUNDECON SEJUDH 564701

ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2015/FUNDECON/MT Vistos, etc. Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria...

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