Legislação

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D.O. nº 29144 de 5/01/2026 - EXTR TC 0581-2025-SESP-PM-PEIXOTO DE AZEVEDO - ATV. DELEGADA

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D.O. nº 29144 de 5/01/2026 - EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO UNIMED

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO N° 0076/2024 PROCESSO: SESP-PRO-2025/64922 DA ESPÉCIE: Primeiro termo aditivo ao Termo de Cooperação nº 0076/2024 que celebram no Estado de Mato Grosso, a Secretaria de Estado de Segurança Pública por intermédio da Policia Militar e do outro lado Munícipio de Brasnorte para os fins que e...

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