Legislação

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D.O. nº 27675 de 22/01/2020 - Instrução Normativa nº 04/2020/SESP

Instrução Normativa nº 04/2020/SESP Altera e revoga dispositivos da Instrução Normativa SESP nº 09/2015, de 09 de dezembro de 2015. O Secretário de Estado de Segurança no uso das atribuições legais; Considerando informações contidas no processo nº 480170/2017. RESOLVE: Art. 1º. O art. 2º da Instrução Normativa SESP nº 09/2015, de 09 de deze...

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D.O. nº 27662 de 3/01/2020 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2020/GAB SESP/MT

INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 002/2020/GAB SESP/MT, 02 de janeiro de 2020. Dispõe sobre a fiscalização e gestão da execução dos contratos celebrados pela Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições legais, que lhe confere o inciso II do artigo 71 da Constituição do Esta...

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